- Início
- Viver
- Área do Cidadão
- Legislação
Legislação
- Legislação
- Postos de abastecimento de combustíveis
-
Decreto-Lei n.º 267/2002. D.R. n.º 273, Série I-A de 2002-11-26
Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Estabelece os procedimentos e define as competências para efeitos de licenciamento e fiscalização de instalações de armazenamento de produtos de petróleo e instalações de postos de ...