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Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2004. D.R. n.º 115, Série I-B de 2004-05-17
Presidência do Conselho de Ministros Altera o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Caminha-Espinho, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/99 de 7 de Abril