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Legislação
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- Segurança contra incêndios
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Decreto-Lei n.º 368/99 D.R. n.º 219, Série I-A de 1999-09-18
Ministério da Administração Interna Aprova o regime de protecção contra riscos de incêndio em estabelecimentos comerciais. Revoga o Decreto-Lei n.º 61/90 de 15 de Fevereiro
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Decreto-Lei n.º 64/90 D.R. n.º 44, Série I de 1990-02-21
Ministérios da Administração Interna e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Edifícios de Habitação (revoga, para edifícios de habitação, o capítulo III do título V do Regulamento Geral das ...
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Decreto-Lei n.º 66/95 D.R. n.º 84, Série I-A de 1995-04-08
Ministério da Administração Interna Aprova o Regulamento de Segurança contra Incêndio em Parques de Estacionamento Cobertos
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Portaria n.º 1299/2001 D.R. n.º 270, Série I-B de 2001-11-21
Ministério da Administração Interna Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio a observar nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com área inferior a 300 m2
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Portaria n.º 1063/97 D.R. n.º 244, Série I-B de 1997-10-21
Ministérios da Administração Interna e da Economia Aprova as medidas de segurança contra riscos de incêndio aplicáveis na construção, instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos e dos estabelecimentos de restauração e de bebidas