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Decreto-Lei n.º 197/2005 D.R. n.º 214, Série I-A de 2005-11-08
Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 69/2000 de 3 de Maio, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/35/CE, do Parlamento Europeu e do ...
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Decreto-Lei n.º 69/2000 D.R. n.º 102, Série I-A de 2000-05-03
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território Aprova o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/337/CEE, com as alterações introduzidas pela Directiva n.º 97/11/CE, do ...