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Boa gestão financeira leva Governo a retirar as restrições financeiras ao Município
A Câmara Municipal recebeu, ontem, a excelente notícia de que os condicionalismos impostos pelo Governo à Autarquia vilacondense no âmbito do Plano de Ajustamento Financeiro (PAE) foram totalmente eliminados.
Entre finais de 2012 e inícios de 2013, o Município de Vila do conde aderiu ao Programa I do PAEL e ao saneamento financeiro, tendo elaborado e aprovado um Plano de Ajustamento e Saneamento Financeiros (PASF), vinculativo, para viabilizar o recurso ao crédito de médio e longo prazo no valor de 31.000.000,00 euros para pagamento de dívidas a fornecedores de bens e serviços e obras, tendo a Câmara Municipal ficado legalmente condicionada e limitada na sua autonomia de gestão, nomeadamente ao nível da Gestão de Recursos Humanos e ao nível da realização de investimentos.
No exercício económico em curso, através de uma operação de substituição de dívida financeira de médio e longo prazo, permitida pela lei do Orçamento de Estado para 2017,e aprovada pelos Órgãos Municipais, o Município de Vila do Conde acaba de ver aprovado pelo Tribunal de Contas o processo e os contratos financeiros de médio e longo prazo tendentes à substituição da dívida contraída no âmbito do PAEL e do Saneamento Financeiro, libertando a Autarquia dos condicionalismos e limitações vigentes daí decorrentes, restabelecendo e autonomia da Gestão Municipal.
Este facto só foi possível concretizar graças ao trabalho desenvolvido pelo Executivo Municipal ao longo deste mandato, cuja boa gestão financeira permitiu reduzir a dívida, saindo do Plano de Ajustamento Financeiro.