SUSPENSÃO DO PLANO DE AJUSTAMENTO FINANCEIRO NO ÂMBITO DO PAEL

É com grande satisfação que o Executivo Municipal vê reconhecido o seu esforço na gestão rigorosa dos dinheiros públicos, o que lhe permite, a partir de 2017, suspender o plano de ajustamento financeiro, elaborado e aprovado no âmbito do Programa de Apoio à Economia Local (PAEL).
Recorde-se que, em novembro de 2012, com um aditamento em fevereiro de 2013, foi celebrado um contrato de empréstimo do Estado Português e o Município de Vila do Conde, no valor de 10.928.220,53 euros.
Com a aprovação do Orçamento do Estado para 2017, hoje ocorrida, e como consequência do seu articulado, o citado plano de ajustamento financeiro fica suspenso, numa disposição que tem um contexto nacional, mas que só abrange os municípios que, no âmbito do PAEL, tenham cumprido escrupulosamente os limites de endividamento municipal.
Trata-se obviamente de uma boa notícia, que só é possível pela boa gestão de consecutivos exercícios orçamentais, e que premeia todo o esforço que vem sendo desenvolvido, nomeadamente na significativa diminuição da dívida municipal que, em 3 anos, foi reduzida em cerca de 30%, ou seja, no valor de 17 milhões de euros.
Refira-se que prosseguem as obrigações inerentes ao referido contrato de empréstimo, sobretudo na obrigatoriedade de continuar a respeitar o limite de endividamento municipal e a inexistência de pagamentos em atraso, o que implica naturalmente uma ainda maior responsabilização do Executivo Municipal, de modo a que o programa se continue a desenvolver nos trâmites previstos e contratualizados.
Esta suspensão permite a abertura de novos horizontes em prol do interesse público dos Vilacondenses, que merecerão a devida análise em tempo oportuno.