 Legislação fundamental
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Decreto Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio
Altera e republica o Decreto-Lei 67/2003 de 8 de Abril, sobre certos aspetos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas.
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Decreto-Lei nº67/2003 de 8 de Abril
Estabelece o novo regime jurídico para a conformidade dos bens móveis com o respetivo contrato de compra e venda (Lei das Garantias). Alterado pelo Decreto-Lei 84/2008, de 21 de Maio de 2008.
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Portaria n.º 896/2008, de 18 de Agosto
Altera a Portaria n.º 1288/2005, de 15 de Dezembro que aprova o modelo, edição, preço, fornecimento e distribuição do livro de reclamações a ser disponibilizado pelos fornecedores de bens e prestadores de serviços abrangidos pelo Decreto Lei 156/2005, de 15 de Setembro.
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Portaria 1288/2005 de 15 de Dezembro
Aprova o modelo, a edição, o preço, o fornecimento e a distribuição do Livro de Reclamações; aprova o modelo do letreiro a ser fixado nos modelos abrangidos
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Decreto-Lei nº171/2007 de 8 de Maio
Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicado aos contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito e sociedades financeiras que se encontrem abrangidas pelo disposto no Decreto-Lei nº204/2006, de 22 de Dezembro.
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Lei nº23/96 de 26 de Julho
Cria mecanismos de salvaguarda dos utentes dos Serviços Públicos Essenciais
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